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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
192
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 16
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 23
Ministério da Cultura .... 28
Ministério da Defesa .... 35
Ministério da Educação .... 36
Ministério da Fazenda .... 48
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 66
Ministério da Integração Nacional .... 66
Ministério da Justiça .... 66
Ministério da Saúde .... 71
Ministério das Cidades .... 130
Ministério das Relações Exteriores .... 130
Ministério de Minas e Energia .... 130
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 140
Ministério do Trabalho e Emprego .... 140
Ministério da Infraestrutura .... 142
Conselho Nacional do Ministério Público .... 148
Ministério Público da União .... 148
Tribunal de Contas da União .... 149
Poder Judiciário .... 162
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 179