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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 1
Ministério da Cultura .... 4
Ministério da Educação .... 7
Ministério da Fazenda .... 10
Ministério da Justiça .... 18
Ministério da Saúde .... 23
Ministério de Minas e Energia .... 39
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 47
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 47
Ministério do Esporte .... 47
Ministério do Meio Ambiente .... 47
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 47
Ministério do Trabalho e Emprego .... 48
Ministério da Infraestrutura .... 52
Ministério Público da União .... 54
Tribunal de Contas da União .... 55
Poder Legislativo .... 91
Poder Judiciário .... 91
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 92