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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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120
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 7
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 16
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 16
Ministério da Cultura .... 18
Ministério da Defesa .... 23
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 40
Ministério da Integração Nacional .... 53
Ministério da Justiça .... 54
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 61
Ministério da Previdência Social .... 61
Ministério da Saúde .... 62
Ministério das Cidades .... 79
Ministério das Comunicações .... 79
Ministério das Relações Exteriores .... 81
Ministério de Minas e Energia .... 82
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 92
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 95
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 96
Ministério do Esporte .... 102
Ministério do Meio Ambiente .... 102
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 102
Ministério do Trabalho e Emprego .... 105
Ministério da Infraestrutura .... 107
Conselho Nacional do Ministério Público .... 108
Ministério Público da União .... 109
Tribunal de Contas da União .... 110
Poder Legislativo .... 116
Poder Judiciário .... 116
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 119