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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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193
de
92
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 18
Ministério da Defesa .... 20
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 22
Ministério da Justiça .... 64
Ministério da Saúde .... 68
Ministério das Cidades .... 156
Ministério das Comunicações .... 156
Ministério de Minas e Energia .... 160
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 175
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 175
Ministério do Esporte .... 175
Ministério do Meio Ambiente .... 175
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 176
Ministério do Trabalho e Emprego .... 177
Ministério da Infraestrutura .... 178
Ministério Público da União .... 192
Tribunal de Contas da União .... 193
Poder Judiciário .... 196
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 196