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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cultura .... 5
Ministério da Defesa .... 7
Ministério da Fazenda .... 7
Ministério da Justiça .... 10
Ministério da Saúde .... 11
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 14
Conselho Nacional do Ministério Público .... 15