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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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144
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 4
Ministério da Educação .... 111
Ministério da Fazenda .... 111
Ministério da Integração Nacional .... 114
Ministério da Justiça .... 115
Ministério da Saúde .... 118
Ministério das Cidades .... 124
Ministério das Comunicações .... 124
Ministério de Minas e Energia .... 126
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 134
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 134
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 134
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 135
Ministério do Trabalho e Emprego .... 140
Ministério da Infraestrutura .... 140
Poder Judiciário .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 144