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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Integração Nacional .... 40
Ministério da Justiça .... 40
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 50
Ministério da Previdência Social .... 51
Ministério da Saúde .... 51
Ministério das Cidades .... 57
Ministério das Comunicações .... 57
Ministério de Minas e Energia .... 60
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 70
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 72
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 72
Ministério do Esporte .... 80
Ministério do Meio Ambiente .... 80
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 81
Ministério do Trabalho e Emprego .... 83
Ministério da Infraestrutura .... 84
Conselho Nacional do Ministério Público .... 84
Ministério Público da União .... 85
Poder Judiciário .... 86