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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 17
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 28
Ministério da Integração Nacional .... 28
Ministério da Justiça .... 29
Ministério da Saúde .... 33
Ministério das Cidades .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 69
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 71
Ministério do Esporte .... 71
Ministério do Meio Ambiente .... 72
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 72
Ministério do Trabalho e Emprego .... 73
Ministério da Infraestrutura .... 74
Ministério Público da União .... 74
Poder Judiciário .... 78
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 78