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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 21
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 22
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 22
Ministério da Cultura .... 25
Ministério da Defesa .... 29
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 31
Ministério da Integração Nacional .... 63
Ministério da Justiça .... 63
Ministério da Saúde .... 66
Ministério das Relações Exteriores .... 76
Ministério de Minas e Energia .... 77
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 92
Ministério do Esporte .... 95
Ministério do Meio Ambiente .... 95
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 96
Ministério do Trabalho e Emprego .... 101
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 104
Ministério da Infraestrutura .... 105
Ministério Público da União .... 110
Tribunal de Contas da União .... 111
Poder Judiciário .... 121
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 181