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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 16
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 20
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 20
Ministério da Cultura .... 23
Ministério da Defesa .... 26
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Fazenda .... 31
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 46
Ministério da Justiça .... 46
Ministério da Saúde .... 49
Ministério das Cidades .... 89
Ministério das Relações Exteriores .... 89
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 96
Ministério do Esporte .... 96
Ministério do Trabalho e Emprego .... 97
Ministério da Infraestrutura .... 100
Ministério Público da União .... 102
Poder Legislativo .... 103
Poder Judiciário .... 103
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 107