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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Senado Federal .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 16
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 18
Ministério da Cultura .... 20
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 25
Ministério da Integração Nacional .... 39
Ministério da Justiça .... 40
Ministério da Saúde .... 45
Ministério das Cidades .... 106
Ministério das Comunicações .... 107
Ministério de Minas e Energia .... 113
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 124
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 125
Ministério do Esporte .... 127
Ministério do Meio Ambiente .... 128
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 128
Ministério do Trabalho e Emprego .... 132
Ministério da Infraestrutura .... 134
Ministério Público da União .... 137
Tribunal de Contas da União .... 139
Poder Judiciário .... 159
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 258