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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 16
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Integração Nacional .... 25
Ministério da Justiça .... 29
Ministério da Previdência Social .... 33
Ministério da Saúde .... 34
Ministério das Comunicações .... 129
Ministério de Minas e Energia .... 132
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 150
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 151
Ministério do Esporte .... 152
Ministério do Meio Ambiente .... 152
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 153
Ministério do Trabalho e Emprego .... 155
Ministério da Infraestrutura .... 160
Conselho Nacional do Ministério Público .... 162
Ministério Público da União .... 163
Tribunal de Contas da União .... 167
Poder Judiciário .... 214
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 214