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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 4
Ministério da Defesa .... 7
Ministério da Educação .... 8
Ministério da Fazenda .... 11
Ministério da Integração Nacional .... 33
Ministério da Justiça .... 33
Ministério da Previdência Social .... 35
Ministério da Saúde .... 35
Ministério das Cidades .... 175
Ministério das Comunicações .... 186
Ministério de Minas e Energia .... 188
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 201
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 201
Ministério do Meio Ambiente .... 201
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 202
Ministério do Trabalho e Emprego .... 203
Ministério da Infraestrutura .... 204
Conselho Nacional do Ministério Público .... 205
Ministério Público da União .... 213
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 215