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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 3
Ministério da Educação .... 5
Ministério da Fazenda .... 6
Ministério da Justiça .... 16
Ministério da Saúde .... 19
Ministério das Comunicações .... 24
Ministério das Relações Exteriores .... 25
Ministério de Minas e Energia .... 25
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 29
Ministério do Meio Ambiente .... 30
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 36
Ministério do Trabalho e Emprego .... 36
Ministério da Infraestrutura .... 38
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 39