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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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132
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 2
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 26
Ministério da Integração Nacional .... 34
Ministério da Justiça .... 35
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 39
Ministério da Previdência Social .... 39
Ministério da Saúde .... 39
Ministério das Comunicações .... 71
Ministério das Relações Exteriores .... 76
Ministério de Minas e Energia .... 81
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 92
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 92
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 96
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 96
Ministério da Infraestrutura .... 99
Conselho Nacional do Ministério Público .... 101
Ministério Público da União .... 102
Tribunal de Contas da União .... 106
Defensoria Pública da União .... 129
Poder Judiciário .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 129