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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 23
Ministério da Integração Nacional .... 28
Ministério da Justiça .... 29
Ministério da Saúde .... 32
Ministério das Cidades .... 36
Ministério das Comunicações .... 36