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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 16
Ministério da Integração Nacional .... 31
Ministério da Justiça .... 31
Ministério da Saúde .... 35
Ministério das Cidades .... 90
Ministério das Relações Exteriores .... 97
Ministério de Minas e Energia .... 99
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 108
Ministério do Esporte .... 108
Ministério do Meio Ambiente .... 108
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 109
Ministério do Trabalho e Emprego .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 116
Ministério Público da União .... 119
Tribunal de Contas da União .... 122
Poder Legislativo .... 195
Poder Judiciário .... 196
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 263