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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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440
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 187
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 200
Ministério da Cultura .... 203
Ministério da Defesa .... 206
Ministério da Educação .... 208
Ministério da Fazenda .... 223
Ministério da Integração Nacional .... 231
Ministério da Justiça .... 231
Ministério da Saúde .... 235
Ministério de Minas e Energia .... 247
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 256
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 257
Ministério do Esporte .... 257
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 258
Ministério do Trabalho e Emprego .... 260
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 260
Ministério da Infraestrutura .... 261
Ministério Público da União .... 264
Tribunal de Contas da União .... 265
Poder Legislativo .... 325
Poder Judiciário .... 325
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 437