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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 28
Ministério da Justiça .... 43
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 47
Ministério da Previdência Social .... 48
Ministério da Saúde .... 48
Ministério das Cidades .... 69
Ministério das Comunicações .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 74
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 82
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 82
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 83
Ministério do Esporte .... 85
Ministério do Meio Ambiente .... 86
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 87
Ministério do Trabalho e Emprego .... 88
Ministério da Infraestrutura .... 109
Conselho Nacional do Ministério Público .... 116
Ministério Público da União .... 116
Tribunal de Contas da União .... 117
Poder Judiciário .... 179
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 286