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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Educação .... 8
Ministério da Fazenda .... 8
Ministério da Justiça .... 14
Ministério da Saúde .... 16
Ministério das Cidades .... 21
Ministério de Minas e Energia .... 21
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 26
Ministério do Esporte .... 28
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 28
Ministério do Trabalho e Emprego .... 28
Ministério da Infraestrutura .... 28
Poder Judiciário .... 29
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 40