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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 3
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Educação .... 6
Ministério da Fazenda .... 9
Ministério da Justiça .... 15
Ministério da Saúde .... 21
Ministério das Cidades .... 24
Ministério das Comunicações .... 27
Ministério das Relações Exteriores .... 29
Ministério de Minas e Energia .... 29
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 35
Ministério do Esporte .... 35
Ministério do Meio Ambiente .... 36
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 36
Ministério do Trabalho e Emprego .... 37
Ministério da Infraestrutura .... 38
Ministério Público da União .... 38
Poder Judiciário .... 45
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 45