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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 51
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 51
Ministério da Cultura .... 53
Ministério da Defesa .... 61
Ministério da Educação .... 67
Ministério da Fazenda .... 70
Ministério da Integração Nacional .... 79
Ministério da Justiça .... 81
Ministério da Previdência Social .... 85
Ministério da Saúde .... 85
Ministério das Cidades .... 98
Ministério das Comunicações .... 108
Ministério das Relações Exteriores .... 118
Ministério de Minas e Energia .... 118
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 126
Ministério do Esporte .... 126
Ministério do Meio Ambiente .... 126
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 127
Ministério do Trabalho e Emprego .... 127
Ministério da Infraestrutura .... 128
Conselho Nacional do Ministério Público .... 129
Ministério Público da União .... 134
Tribunal de Contas da União .... 135
Poder Judiciário .... 138
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 138