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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 18
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Integração Nacional .... 35
Ministério da Justiça .... 37
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 41
Ministério da Previdência Social .... 41
Ministério da Saúde .... 41
Ministério das Cidades .... 90
Ministério das Comunicações .... 90
Ministério das Relações Exteriores .... 94
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 114
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 118
Ministério do Esporte .... 119
Ministério do Meio Ambiente .... 120
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 123
Ministério do Trabalho e Emprego .... 129
Ministério da Infraestrutura .... 132
Conselho Nacional do Ministério Público .... 134
Ministério Público da União .... 138
Tribunal de Contas da União .... 139
Poder Judiciário .... 147
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 252