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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 1
Ministério do Trabalho e Emprego .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cultura .... 3
Ministério da Infraestrutura .... 4
Ministério Público da União .... 5
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Educação .... 6
Tribunal de Contas da União .... 7
Ministério da Fazenda .... 15
Poder Judiciário .... 28
Ministério da Justiça .... 30
Ministério da Saúde .... 34
Ministério de Minas e Energia .... 35
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 38
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 38
Ministério do Esporte .... 48
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 48
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 76