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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 88
Ministério da Defesa .... 91
Ministério da Educação .... 92
Ministério da Fazenda .... 93
Ministério da Justiça .... 95
Ministério da Saúde .... 99
Ministério das Cidades .... 101
Ministério de Minas e Energia .... 101
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 106
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 107
Ministério do Esporte .... 107
Ministério do Meio Ambiente .... 107
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 108
Ministério do Trabalho e Emprego .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 111
Ministério Público da União .... 113
Tribunal de Contas da União .... 114
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 129