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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 30
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 31
Ministério da Cultura .... 35
Ministério da Defesa .... 41
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Fazenda .... 50
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 111
Ministério da Integração Nacional .... 139
Ministério da Justiça .... 141
Ministério da Saúde .... 146
Ministério das Cidades .... 181
Ministério das Relações Exteriores .... 187
Ministério de Minas e Energia .... 187
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 197
Ministério do Meio Ambiente .... 197
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 197
Ministério do Trabalho e Emprego .... 198
Ministério do Turismo .... 206
Ministério da Infraestrutura .... 208
Ministério Público da União .... 209
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 211