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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Senado Federal .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 33
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 37
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 43
Ministério da Cultura .... 45
Ministério da Defesa .... 50
Ministério da Educação .... 51
Ministério da Fazenda .... 53
Ministério da Integração Nacional .... 72
Ministério da Justiça .... 73
Ministério da Saúde .... 77
Ministério das Cidades .... 138
Ministério das Comunicações .... 138
Ministério de Minas e Energia .... 142
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 147
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 154
Ministério do Esporte .... 173
Ministério do Meio Ambiente .... 174
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 175
Ministério do Trabalho e Emprego .... 176
Ministério da Infraestrutura .... 178
Ministério Público da União .... 178
Tribunal de Contas da União .... 180
Poder Legislativo .... 228
Poder Judiciário .... 229
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 233