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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 14
Ministério da Integração Nacional .... 24
Ministério da Justiça .... 24
Ministério da Saúde .... 29
Ministério das Cidades .... 81
Ministério das Comunicações .... 82
Ministério de Minas e Energia .... 86
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 97
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 97
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 100
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 101
Ministério do Trabalho e Emprego .... 101
Ministério da Infraestrutura .... 105
Conselho Nacional do Ministério Público .... 107
Ministério Público da União .... 107
Poder Judiciário .... 109
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 115