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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 28
Ministério da Integração Nacional .... 33
Ministério da Justiça .... 35
Ministério da Saúde .... 37
Ministério de Minas e Energia .... 49
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 54
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 54
Ministério do Esporte .... 55
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 57
Ministério do Trabalho e Emprego .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 116
Ministério Público da União .... 118
Tribunal de Contas da União .... 122
Poder Legislativo .... 143
Poder Judiciário .... 144
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 237