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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Fazenda .... 16
Ministério da Integração Nacional .... 20
Ministério da Justiça .... 20
Ministério da Previdência Social .... 20
Ministério da Saúde .... 20
Ministério das Comunicações .... 21
Ministério de Minas e Energia .... 21
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 22
Ministério da Infraestrutura .... 23
Conselho Nacional do Ministério Público .... 23
Poder Judiciário .... 23