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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 2
Ministério da Defesa .... 3
Ministério da Educação .... 5
Ministério da Fazenda .... 5
Ministério da Justiça .... 5
Ministério da Saúde .... 7
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério de Minas e Energia .... 10
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 11
Ministério do Meio Ambiente .... 13
Ministério do Trabalho e Emprego .... 13
Ministério do Turismo .... 19
Poder Judiciário .... 21