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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 23
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Justiça .... 34
Ministério da Saúde .... 37
Ministério das Cidades .... 117
Ministério de Minas e Energia .... 118
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 134
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 134
Ministério do Esporte .... 135
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 135
Ministério do Trabalho e Emprego .... 136
Ministério da Infraestrutura .... 141
Ministério Público da União .... 143
Tribunal de Contas da União .... 145
Poder Legislativo .... 147
Poder Judiciário .... 148
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 211