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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
208
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 15
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 29
Ministério da Integração Nacional .... 30
Ministério da Justiça .... 30
Ministério da Saúde .... 39
Ministério das Cidades .... 40
Ministério das Relações Exteriores .... 43
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 53
Ministério do Esporte .... 54
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 55
Ministério do Trabalho e Emprego .... 98
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 102
Ministério da Infraestrutura .... 102
Ministério Público da União .... 104
Tribunal de Contas da União .... 108
Poder Judiciário .... 208
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 208