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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 52
Presidência da República .... 53
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 65
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 66
Ministério da Cultura .... 67
Ministério da Defesa .... 76
Ministério da Educação .... 77
Ministério da Fazenda .... 79
Ministério da Integração Nacional .... 93
Ministério da Justiça .... 94
Ministério da Saúde .... 97
Ministério de Minas e Energia .... 288
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 301
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 301
Ministério do Esporte .... 309
Ministério do Meio Ambiente .... 310
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 312
Ministério do Trabalho e Emprego .... 314
Ministério da Infraestrutura .... 315
Ministério Público da União .... 318
Poder Judiciário .... 322
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 323