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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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104
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Atos do Senado Federal .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 16
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 16
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 26
Ministério da Justiça .... 51
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 54
Ministério da Previdência Social .... 58
Ministério da Saúde .... 59
Ministério das Comunicações .... 68
Ministério das Relações Exteriores .... 77
Ministério de Minas e Energia .... 77
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 88
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 89
Ministério do Meio Ambiente .... 93
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 93
Ministério do Trabalho e Emprego .... 94
Ministério da Infraestrutura .... 95
Conselho Nacional do Ministério Público .... 98
Poder Judiciário .... 99
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 100