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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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112
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 8
Ministério da Educação .... 11
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Justiça .... 32
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 38
Ministério da Previdência Social .... 38
Ministério da Saúde .... 39
Ministério das Comunicações .... 58
Ministério das Relações Exteriores .... 61
Ministério de Minas e Energia .... 61
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 73
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 73
Ministério do Esporte .... 74
Ministério do Meio Ambiente .... 75
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 77
Ministério do Trabalho e Emprego .... 79
Conselho Nacional do Ministério Público .... 88
Poder Judiciário .... 89
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 105