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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 15
Ministério da Integração Nacional .... 39
Ministério da Justiça .... 39
Ministério da Saúde .... 44
Ministério das Cidades .... 108
Ministério das Comunicações .... 109
Ministério das Relações Exteriores .... 111
Ministério de Minas e Energia .... 112
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 126
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 126
Ministério do Meio Ambiente .... 128
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 128
Ministério do Trabalho e Emprego .... 130
Ministério da Infraestrutura .... 135
Ministério Público da União .... 135
Tribunal de Contas da União .... 139
Defensoria Pública da União .... 147
Poder Legislativo .... 148
Poder Judiciário .... 148
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 265