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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 18
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 21
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 22
Ministério da Cultura .... 25
Ministério da Defesa .... 27
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Integração Nacional .... 41
Ministério da Justiça .... 42
Ministério da Saúde .... 49
Ministério das Cidades .... 52
Ministério de Minas e Energia .... 52
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 60
Ministério do Esporte .... 62
Ministério do Meio Ambiente .... 63
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 63
Ministério do Trabalho e Emprego .... 128
Ministério da Infraestrutura .... 135
Ministério Público da União .... 137
Tribunal de Contas da União .... 138
Poder Legislativo .... 138
Poder Judiciário .... 139
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 328