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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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176
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 20
Ministério da Cultura .... 21
Ministério da Defesa .... 23
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Fazenda .... 26
Ministério da Justiça .... 43
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 50
Ministério da Previdência Social .... 50
Ministério da Saúde .... 51
Ministério das Cidades .... 83
Ministério das Comunicações .... 84
Ministério de Minas e Energia .... 86
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 91
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 95
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 96
Ministério do Trabalho e Emprego .... 97
Conselho Nacional do Ministério Público .... 103
Ministério Público da União .... 103
Tribunal de Contas da União .... 105
Poder Judiciário .... 150
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 162