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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Senado Federal .... 4
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 16
Ministério da Integração Nacional .... 35
Ministério da Justiça .... 35
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 40
Ministério da Previdência Social .... 41
Ministério da Saúde .... 42
Ministério das Cidades .... 47
Ministério das Comunicações .... 47
Ministério de Minas e Energia .... 49
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 61
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 62
Ministério do Esporte .... 66
Ministério do Meio Ambiente .... 66
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 67
Ministério do Trabalho e Emprego .... 68
Ministério do Turismo .... 70
Ministério da Infraestrutura .... 70
Conselho Nacional do Ministério Público .... 78
Ministério Público da União .... 83
Poder Judiciário .... 84
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 84