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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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104
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 18
Ministério da Cultura .... 25
Ministério da Defesa .... 28
Ministério da Educação .... 33
Ministério da Fazenda .... 36
Ministério da Integração Nacional .... 45
Ministério da Justiça .... 50
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 56
Ministério da Saúde .... 58
Ministério das Cidades .... 75
Ministério das Comunicações .... 75
Ministério de Minas e Energia .... 79
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 83
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 83
Ministério do Esporte .... 85
Ministério do Meio Ambiente .... 86
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 87
Ministério do Trabalho e Emprego .... 88
Ministério da Infraestrutura .... 89
Conselho Nacional do Ministério Público .... 90
Ministério Público da União .... 91
Defensoria Pública da União .... 94
Poder Legislativo .... 95
Poder Judiciário .... 96
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 103