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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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240
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 31
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 32
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 33
Ministério da Cultura .... 42
Ministério da Defesa .... 45
Ministério da Educação .... 45
Ministério da Fazenda .... 48
Ministério da Integração Nacional .... 89
Ministério da Justiça .... 89
Ministério da Saúde .... 95
Ministério das Cidades .... 103
Ministério de Minas e Energia .... 105
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 115
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 117
Ministério do Esporte .... 118
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 119
Ministério do Trabalho e Emprego .... 124
Ministério do Turismo .... 125
Ministério da Infraestrutura .... 126
Conselho Nacional do Ministério Público .... 128
Ministério Público da União .... 128
Tribunal de Contas da União .... 130
Poder Legislativo .... 141
Poder Judiciário .... 142
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 235