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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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384
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 29
Atos do Poder Executivo .... 30
Presidência da República .... 52
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 91
Ministério da Cultura .... 92
Ministério da Defesa .... 101
Ministério da Educação .... 102
Ministério da Fazenda .... 184
Ministério da Integração Nacional .... 276
Ministério da Justiça .... 276
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 278
Ministério da Previdência Social .... 279
Ministério da Saúde .... 280
Ministério das Cidades .... 318
Ministério das Comunicações .... 319
Ministério de Minas e Energia .... 322
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 331
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 331
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 332
Ministério do Esporte .... 332
Ministério do Meio Ambiente .... 332
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 333
Ministério do Trabalho e Emprego .... 355
Ministério da Infraestrutura .... 360
Conselho Nacional do Ministério Público .... 362
Ministério Público da União .... 363
Tribunal de Contas da União .... 366
Poder Legislativo .... 368
Poder Judiciário .... 368
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 380