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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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208
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 32
Ministério da Cultura .... 36
Ministério da Defesa .... 39
Ministério da Educação .... 39
Ministério da Fazenda .... 41
Ministério da Integração Nacional .... 69
Ministério da Justiça .... 72
Ministério da Saúde .... 77
Ministério das Cidades .... 82
Ministério de Minas e Energia .... 83
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 138
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 139
Ministério do Esporte .... 140
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 140
Ministério do Trabalho e Emprego .... 141
Ministério da Infraestrutura .... 145
Ministério Público da União .... 150
Tribunal de Contas da União .... 151
Poder Judiciário .... 165
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 208