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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 8
Ministério da Educação .... 18
Ministério da Fazenda .... 18
Ministério da Justiça .... 32
Ministério da Saúde .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 40
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 48
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 51
Ministério do Esporte .... 52
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 54
Ministério da Infraestrutura .... 55
Ministério Público da União .... 56
Poder Legislativo .... 56
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 56