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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 18
Presidência da República .... 19
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 32
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 38
Ministério da Cultura .... 39
Ministério da Defesa .... 42
Ministério da Educação .... 43
Ministério da Fazenda .... 47
Ministério da Integração Nacional .... 53
Ministério da Justiça .... 54
Ministério da Previdência Social .... 59
Ministério da Saúde .... 60
Ministério das Cidades .... 96
Ministério das Comunicações .... 98
Ministério de Minas e Energia .... 101
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 114
Ministério do Esporte .... 127
Ministério do Meio Ambiente .... 128
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 129
Ministério do Trabalho e Emprego .... 130
Ministério da Infraestrutura .... 137
Conselho Nacional do Ministério Público .... 138
Ministério Público da União .... 139
Tribunal de Contas da União .... 139
Poder Judiciário .... 219
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 252