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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 119
Ministério da Integração Nacional .... 127
Ministério da Justiça .... 127
Ministério da Saúde .... 131
Ministério das Cidades .... 138
Ministério de Minas e Energia .... 141
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 157
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 157
Ministério do Meio Ambiente .... 158
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 159
Ministério do Trabalho e Emprego .... 160
Ministério da Infraestrutura .... 168
Ministério Público da União .... 169
Tribunal de Contas da União .... 169
Poder Judiciário .... 220
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 220