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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Educação .... 68
Ministério da Fazenda .... 70
Ministério da Integração Nacional .... 84
Ministério da Justiça .... 84
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 90
Ministério da Saúde .... 90
Ministério das Cidades .... 170
Ministério das Comunicações .... 171
Ministério das Relações Exteriores .... 174
Ministério de Minas e Energia .... 176
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 183
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 185
Ministério do Esporte .... 186
Ministério do Meio Ambiente .... 186
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 188
Ministério do Trabalho e Emprego .... 190
Ministério da Infraestrutura .... 192
Conselho Nacional do Ministério Público .... 199
Ministério Público da União .... 200
Tribunal de Contas da União .... 200
Poder Legislativo .... 200
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 201