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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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192
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Integração Nacional .... 35
Ministério da Justiça .... 35
Ministério da Previdência Social .... 40
Ministério da Saúde .... 41
Ministério das Cidades .... 60
Ministério das Comunicações .... 60
Ministério de Minas e Energia .... 66
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 87
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 87
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 92
Ministério do Meio Ambiente .... 93
Ministério do Trabalho e Emprego .... 94
Ministério da Infraestrutura .... 102
Conselho Nacional do Ministério Público .... 103
Ministério Público da União .... 105
Tribunal de Contas da União .... 106
Poder Judiciário .... 115
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 189