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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 51
Ministério da Cultura .... 51
Ministério da Defesa .... 56
Ministério da Educação .... 60
Ministério da Fazenda .... 62
Ministério da Integração Nacional .... 89
Ministério da Justiça .... 89
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 90
Ministério da Previdência Social .... 94
Ministério da Saúde .... 94
Ministério das Cidades .... 103
Ministério das Comunicações .... 110
Ministério das Relações Exteriores .... 115
Ministério de Minas e Energia .... 117
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 124
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 124
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 124
Ministério do Esporte .... 124
Ministério do Meio Ambiente .... 125
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 126
Ministério do Trabalho e Emprego .... 131
Ministério do Turismo .... 136
Ministério da Infraestrutura .... 144
Conselho Nacional do Ministério Público .... 144
Ministério Público da União .... 146
Tribunal de Contas da União .... 147
Poder Judiciário .... 163
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 234